Portal da Transparência do Instituto de Previdência dos Servidores de Iconha

Atualizado em: 12/12/2025 18:26:40

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: ipasic-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2025&mes=12.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DO MUNIC. DE ICONHA - IPASIC",
    "data": "2025-12-12T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000267/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33904712000 - CONTRIBUICAO P/ O PIS/PASEP",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0028 - INST. DE PREVIDENCIA E ASSIST. DO SERVIDORES DO MUN. DE ICONHA",
    "fonte_recurso": "180200000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRACAO",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.394.460/0113-48",
    "nome_favorecido": "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
    "valor": 291.440000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DO MUNIC. DE ICONHA - IPASIC",
    "data": "2025-12-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000266/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31908600000 - COMPENSACOES A REGIMES DE PREVIDENCIA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0028 - INST. DE PREVIDENCIA E ASSIST. DO SERVIDORES DO MUN. DE ICONHA",
    "fonte_recurso": "180000000000 - RECURSOS VINC. AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREV-COMP 1111)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0057-03",
    "nome_favorecido": "INSS - INSTITUTO NAC. DE SEGURO SOCIAL -FILIAL",
    "valor": 890.110000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA