Atualizado em: 02/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Inexigibilidade001762/202422/02/2024INSCRICAO PARA PARTICIPACAO NO CURSO CONTRATACOES DIRETAS NA PRATICA, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2024, NA CIDADE DE VITORIA-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA - ACIP03.051.279/0001-20ServicoCURSO DE CAPACITACAOCURSO CONTRATACOES DIRETAS NA PRATICA, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2024, NA CIDADE DE VITORIA-ES.UNIDADE3,0000R$ 800,00R$ 2.400,00
000001/2024Inexigibilidade000895/202402/02/2024INSCRICAO E PARTICIPACAO DE TRES SERVIDORES DO IPASIC NA CAPACITACAO DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - TEORIA E PRATICA, A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE FEVEREIRO DE 2024, NA CIDADE DE VITORIA-ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO CAPIXABA DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA - ACIP03.051.279/0001-20ServicoCURSO DE CAPACITACAOINSCRICAO E PARTICIPACAO DE TRES SERVIDORES DO IPASIC NA CAPACITACAO DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - TEORIA E PRATICA, A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE FEVEREIRO DE 2024, NA CIDADE DE VITORIA-ESUNIDADE3,0000R$ 500,00R$ 1.500,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS